Decretos no Brasil

6.215, de 26.09.2007

Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD, e dá outras providências.

6.214, de 26.09.2007

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

6.039, de 07.02.2007

Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

5.934, de 18.10.2006

Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

5.904, de 21.09.2006

Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

5.626, de 22.12.2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

5.397, de 22.03.2005

Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD.

5.296, de 02.12.2004

Regulamenta a Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

5.245, de 15.10.2004

Regulamenta a Medida Provisória no 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

5.145, de 19.07.2004

Acrescenta artigo ao Decreto no 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI.

5.109, de 17.06.2004

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, e dá outras providências.

5.089, de 20.05.2004

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e dá outras providências.

4.712, de 29.05.2003

Dá nova redação ao art. 36 do Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

4.360, de 05.09.2002

Altera o art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

4.287, de 27.06.2002

Dá nova redação a dispositivo do Decreto no 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso – CNDI.

4.227, de 13.05.2002

Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, e dá outras providências. (Vide texto atualizado)

3.956, de 08.10.2001

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Portaria Interministerial n 03, de 10.04.2001

Disciplinar a concessão do passe livre ás pessoas portadoras de deficiências, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário e revoga a portaria/MT nº 1, de 09/01/2001.

Instrução Normativa STT n 01, de 10.04.2001

Disciplina a concessão do Passe Livre a pessoa portadora de deficiência nos transportes ferroviário e rodoviário.

Instrução Normativa STA n 01, de 10.04.2001

Disciplina a concessão do Passe Livre a pessoa portadora de deficiência no transporte aquaviário.

3.691, de 19.12.2000

Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

3.298, de 20.12.1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Capítulo VII, Art. 19. Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos deste decreto, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais das pessoas portadoras de deficiências, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social. São ajudas técnicas, Incisos:
I – próteses auditivas, visuais e físicas.
II – órteses que favoreçam a adequação funcional.
III – equipamentos e elementos necessários á terapia e reabilitação da pessoa portadora de deficiência.
IV – equipamentos, maquinarias e utensílos de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência.
V – elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência.
VI – elementos especiais para facilitar a comunicação, informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência.
VII – equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e recreação da pessoa portadora de deficiência.
VIII – adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal.
IX – bolsas coletoras para portadores de ostomia.

Portaria n 1.679, de 02.12.1999

Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas com deficiências, para instruir os processos de autorização e reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

3.076, de 01.06.1999

Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE, e dá outras providências.

3.048, de 06.05.1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências

3.030, de 20.04.1999

Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 1.680, de 18 de outubro de 1995, que dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE.

2.099, de 18.12.1996

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA.

1.744, de 08.12.1995

Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

1.680, de 18.10.1995

Dispõe sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE.

1.569, de 21.07.1995

Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

914, de 06.09.1993

Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

129, de 22.05.1991

que promulga a Convenção nº 159 da OIT, sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes.

62.150, de 19.01.1968

que promulga a Convenção nº 111 da OIT, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão.

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