Leis de Âmbito Federal

11.765, de 05.08.2008

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

11.737, de 14.07.2008

Altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

11.551, de 19.11.2007

Institui o Programa Disque Idoso.

11.433, de 28.12.2006

Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

11.307, de 19.05.2006

Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001

11.133, de 14.07.2005

Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

11.126, de 27.06.2005

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

10.877, de 04.06.2004

Altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

10.845, de 05.03.2004

Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

10.741, de 01.10.2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

10.708, de 31.07.2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

10.436, de 24.04.2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

10.424, de 15.04.2002

Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

10.226, de 15.05.2001

Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

10.216, de 06.04.2001

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

10.182, de 12.02.2001

Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

10.173, de 10.01.2001

Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

10.098, de 19.12.2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

10.050, de 14.11.2000

Altera o art. 1.611 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2o ao filho necessitado portador de deficiência.

10.048, de 8.11.2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

09.998, de 17.8.2000

Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

09.867, de 10.11.1999

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

09.656, de 03.06.1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

09.615, de 24.03.1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei Pelé)

09.610, de 19.02.1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

09.533, de 10.12.1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

09.503, de 23.09.1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

09.394, de 20.12.1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

09.250, de 26.12.1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

09.144, de 08.12.1995

Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

09.045, de 18.05.1995

Autoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braille, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos.

08.989, de 24.02.1995

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

08.899, de 29.06.1994

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

08.859, de 23.03.1994

Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio

08.842, de 04.01.1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

08.742, de 07.12.1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

08.686, de 20.07.1993

Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

08.666, de 21.06.1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

08.383, de 30.12.1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

08.213, de 24.07.1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

08.160, de 08.01.1991

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

08.112, de 11.12.1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

08.080, de 19.09.1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

08.069, de 13.07.1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

07.853, de 24.10.1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

07.405, de 12.11.1985

Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

07.070, de 20.12.1982

Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias

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